Por: Ana Lucia Rivera – Analista Jurídica – Estruturação de Dívida Digital
Introdução
Em 17 de junho de 2025, os Estados Unidos iniciaram formalmente sua jornada no mundo dos ativos digitais, juntando-se aos diversos países que vêm desenvolvendo, modernizando e ampliando a aprovação da tokenização e dos ativos digitais — sendo El Salvador um país pioneiro nessa área. O Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act, conhecido como Genius Act, foi aprovado pelo Senado dos Estados Unidos com 68 votos favoráveis como lei federal, o que significa que a Câmara dos Representantes dos EUA consideraria o projeto em breve; juntos, a Câmara dos Representantes e o Senado compõem o Congresso bicameral dos Estados Unidos, que, em conjunto, possui a autoridade concedida pela Constituição dos EUA para aprovar legislações federais (conhecidas como bills). Em 18 de julho do mesmo ano, o então presidente Donald Trump sancionou o Genius Act como lei, tornando sua aplicação obrigatória em todos os Estados e Territórios.
A Seção 20 do Genius Act estabelece que a lei entrará em vigor na primeira das duas opções a ocorrer: 1) 18 meses após a data de promulgação da lei; ou 2) 120 dias após a data em que os principais reguladores federais de stablecoins de pagamento emitirem quaisquer regulamentações finais implementando o Genius Act. Como a segunda opção é incerta quanto ao momento em que ocorrerá, a data mais provável para o início da vigência da lei será 18 de janeiro de 2027.
Enquanto ainda resta mais de um ano para que o Genius Act entre em vigor, esse período é suficiente para que outros países que, por questões geopolíticas e de relacionamento, se alinham consistentemente aos Estados Unidos, tenham tempo de se adaptar à nova lei.
Embora a América Latina já tenha se alinhado aos EUA em diversos aspectos, inclusive legais — sem esquecer que nem todos os países o fazem —, nesta região, o pequeno país da América Central, El Salvador, se adiantou e iniciou sua jornada legal com a regulamentação de ativos digitais no início de 2021, com a adoção do Bitcoin como moeda nacional (embora atualmente já não seja considerado moeda nacional, ainda é permitido circular, devido à exigência do Fundo Monetário Internacional dentro do acordo firmado com El Salvador em dezembro de 2024). Além disso, o país conta com a ainda existente e cada vez mais fortalecida Comissão Nacional de Ativos Digitais, bem como a implementação de diversas leis e regulamentações sobre ativos digitais desde 2023.
Portanto, é natural que o estudo sobre o Genius Act dos Estados Unidos tenha sido realizado, levando em consideração os pontos mais relevantes para a emissão de stablecoins, assim como as leis e regulamentações já vigentes em El Salvador, de forma a possibilitar uma comparação correta entre ambas as legislações.
Comparação dos Requisitos Legais Entre a Legislação dos Estados Unidos e a Legislação de El Salvador
I - Semelhanças entre os Requisitos Legais das Legislações dos EUA e de El Salvador
II - Diferenças entre os Requisitos Legais das Legislações dos EUA e de El Salvador
Como esperado, nenhuma legislação de jurisdições distintas é totalmente idêntica, nem poderia ser. As leis ditam, mas, acima de tudo, refletem os povos de diferentes sociedades, culturas, regiões, contextos, períodos históricos e diversos outros fatores próprios de sua essência. Isso também se aplica às legislações dos Estados Unidos da América e da República de El Salvador — as jurisdições aqui estudadas.
Da revisão dos dois corpos legais, diversas diferenças foram naturalmente observadas. Entre elas, destacam-se as definições oficiais do que constitui uma stablecoin (ou payment stablecoin), os tipos de emissores e seu portfólio de atividades, as proibições — ou a ausência delas — e outros pontos que merecem análise própria em seu devido tempo.
Conclusão
A globalização dos ativos digitais cresceu significativamente, e, por isso, tornou-se necessária a resposta de diferentes governos para regulá-los e padronizá-los. Embora ainda esteja em fases iniciais no cenário global, já existem diversas legislações disponíveis para estudo, e os países Estados Unidos e El Salvador não ficam para trás nesse aspecto.
Para a emissão de stablecoins em El Salvador, é necessário seguir os Regulamentos correspondentes para que a emissão seja autorizada. Ainda assim, percebe-se que há fatores não contemplados por esses regulamentos, mas que estão presentes no Genius Act dos Estados Unidos. Será interessante observar se a República de El Salvador incorporará fatores semelhantes em sua legislação vigente, ou se irá além — e, se possível, de forma ainda melhor — para ampliar o portfólio de atividades, tanto no âmbito local quanto internacional.
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Aviso Legal: O presente artigo tem caráter exclusivamente educacional e deve ser considerado estritamente como tal. Em nenhuma hipótese seu conteúdo deve ser interpretado como aconselhamento jurídico e/ou de estruturação de projetos.
Bibliografia
Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act (Genius Act), Senado dos Estados Unidos, Estados Unidos da América, 2025.
Regulations for Issuance of Stablecoin Public Offerings, Assembleia Legislativa de El Salvador, República de El Salvador, 2023.
Site da Comissão Nacional de Ativos Digitais, Documentação Requerida, Requisitos para Emissor de Stablecoin, Comissão Nacional de Ativos Digitais, link: https://cnad.gob.sv/documentation-library/requirements/#flipbook-stablecoin-issuer-requirements/1/.
